“A vida do Direito é o diálogo da história” - Miguel Reale

Controle de Processos

Endereço

Alameda Salvador 1057 Torre América, Sala 1116
Caminho das Arvores
CEP: 41820-790
Salvador / BA
+55 (71) 32437024

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
21ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Hoje - Salvador, BA

Máx
28ºC
Min
24ºC
Chuva

Cadastre-se aqui

Ampeb publica nota de apoio a promotores de Justiça do MP baiano

A Ampeb pulgou nesta quinta-feira (26/03) nota pública de apoio aos promotores de Justiça Fábio Ribeiro Velloso, Paulo Eduardo Garrido Modesto e Luciano Taques Ghignone, removidos de suas unidades pela Administração Superior do Ministério Público do Estado da Bahia sem a prévia ou posterior concordância dos mesmos, ferindo a garantia da inamovibilidade. A nota informa que as Portarias nºs 0524/2020, 0525/2020 e 0546/2020 revogaram as Portarias nº 404/2020, nº 418/2020 e nº 421/2020, publicadas no DJE, no início de março, e designaram os membros para novas atribuições, sem a oitiva dos associados a respeito da mudança de suas funções no âmbito do MP. Contudo, a Constituição Federal, no art. 128, 5º, I, b, estabelece como uma das garantias essenciais dos membros do Ministério Público a inamovibilidade, ou seja, o membro do Ministério Público não pode ser removido de sua unidade de exercício de funções, “salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, independentemente de nomenclaturas infraconstitucionais atribuídas aos cargos da carreira e de nuances na configuração normativa infraconstitucional da organização dela, que não podem, nunca, ser interpretadas em prejuízo dos mais altos princípios e garantias que edificam nossa Instituição”. A entidade de classe do MP baiano também oficiou a Procuradoria Geral de Justiça afirmando que as designações foram concretizadas por ato unilateral de Órgãos da Administração Superior do Ministério Público da Bahia. “Tampouco lhes foram oferecidas alternativas de outras unidades, convergindo a decisão da Administração para as designações nas unidades eleitas unilateralmente”, afirmou o ofício, que requereu a desconstituição das portarias que violaram a garantia da inamovibilidade dos associados. Clique aqui para ver a nota.
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1147546
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.