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CNJ prorroga medidas para a realização do trabalho do Poder Judiciário para 14 de junho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22) a portaria nº 79, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ 313, 314 e 318/2020 para o dia 14 de junho deste ano.
Entre as decisões previstas nas resoluções, há a suspensão automática de processos que tramitem em meios eletrônicos e físicos, pelo tempo que perdurarem as restrições, caso a autoridade estadual decrete o lockdown.
Os tribunais podem solicitar ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades, se verificada a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares.
A resolução também assegura a apreciação das matérias mínimas como habeas corpus, medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais, e recomenda que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável.
Ademais, recomenda que as intimações das partes, de seus procuradores e do representante do Ministério Público para audiências e sessões de julgamento, sejam realizadas pelo órgão oficial, observado interstício mínimo de cinco dias úteis, se não houver outra previsão específica.
Portaria 79 CNJ
Resolução 313
Resolução 314
Resolução 318
22/05/2020 (00:00)
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