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Comissão Especial de Agronegócio promoveu live com ex-ministro Aldo Rebelo
A Comissão Especial de Agronegócio da OAB-BA protagonizou, na última quarta (29), a nova edição do projeto “OAB Convida”, sequência de lives que promove o encontro da advocacia com convidados que são referências em temas de interesse público. O encontro, dedicado à difusão de conhecimento sobre a área e ao fortalecimento da segurança jurídica do agronegócio, teve a presença de Aldo Rebelo, deputado federal por São Paulo, ex-ministro da Defesa e relator da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro). O debate contou, ainda, com o presidente da Comissão Especial do Agronegócio da OAB-BA, Leandro Mosello, e os membros da comissão Marcela Pitombo, especialista em ESG e negócios verdes, e Arthur Grannich, presidente da subseção da OAB de Luis Eduardo Magalhães – um polo de desenvolvimento do agronegócio na Bahia.
O ex-ministro Aldo Rebelo apresentou o processo que levou ao estabelecimento do Código, destacando o tempo de maturação do texto: "O Código foi resultado de muitas audiências, debates técnicos e consultas ao setor privado e à sociedade civil, até chegar ao formato final e ser considerada uma das legislações mais rigorosas do mundo". Aldo Rebelo destacou, ainda, o que considera conquistas importantes da Lei:"Tivemos a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, além das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento", apontou.
A advogada Marcela Pitombo ponderou sobre o processo histórico-construtivo da legislação e o percurso que, ao final, registrou 410 votos favoráveis na Câmara dos Deputados. Leandro Mosello, presidente da Comissão, iniciou um debate sobre a tentativa que se observa com frequência de manter um maniqueísmo entre o agronegócio e a conservação ambiental sob a perspectiva do Código Florestal, além de apontar perspectivas para a questão: "A norma completa uma década nesta ano, e precisamos fazer um balanço e uma definição precisa sobre os desafios persistentes para que o ideal de todo trabalho de construção do Código Florestal, seus objetivos e condições, sejam efetivamente atingidos neste ponto de maturidade".
Na mesma linha, Arthur Granich, presidente da subseção de Luis Eduardo Magalhães, sublinhou aprimoramentos gerados pela norma: "O Código Florestal foi muito assertivo em diferir supressão de vegetação nativa lícita, por exemplo, além de definir a chamada conversão para uso alternativo do solo e do desmatamento. Contudo, nota-se uma insistente tentativa de rotulá- las como idênticas, e precisamos aprimorar nossa visão sobre este ponto", defendeu.
Criada em 2016, a Comissão Especial de Agronegócio da OAB-BA desenvolve há seis anos trabalho para fortalecer a advocacia e discussões ligadas ao agronegócio brasileiro, setor que representa hoje 25% das exportações do PIB no país.
Fonte:
OAB Bahia
04/07/2022 (00:00)
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