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CONAMP divulga comunicado interno sobre PL que altera a lei de improbidade administrativa.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) por meio de comunicado interno publicado ontem (16), informa sobre o acompanhamento e atuação na tramitação do Projeto de Lei nº 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992.
A CONAMP tem participado efetivamente na tramitação do PL, através de audiências públicas, apresentação de estudos e notas técnicas com fundamentos distintos dos apresentados nos relatórios apresentados em 2019 e agora. Persistindo persos pontos que enfraquecem o combate à corrupção e os atos de improbidade administrativa.
Além disso, toda a Diretoria e Conselho Deliberativo da CONAMP se mobilizaram junto ao relator, às lideranças partidárias e às bancadas federais demonstrando de forma fundamentada os graves efeitos que podem advir à sociedade brasileira acaso o texto fosse aprovado, dentre eles, podemos citar a supressão da imposição do dever de ressarcimento em perdas e danos, acaso na sentença se reconhecesse manifesta inexistência de ato de improbidade, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente, através de ação de regresso.
Assim, tendo em vista que o PL será encaminhado para aprovação no Senado Federal, a CONAMP conclama a todos para continuarmos a mobilização e o engajamento com a finalidade de demonstrar aos Senadores e à sociedade, os efeitos que ainda persistem no texto deste último relatório, hoje aprovado, e que podem gravemente impactar o combate à corrupção e à impunidade no nosso país.
Clique aqui e confira o comunicado interno na íntegra
17/06/2021 (00:00)
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