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OAB-BA apoia advocacia pública na garantia de honorários sucumbenciais
O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, recebeu representantes da advocacia pública para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053. Ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a ação questiona dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência, contemplados pelo novo Código de Processo Civil (CPC) após atuação decisiva da OAB.O encontro aconteceu na sede da seccional, na Rua Portão da Piedade, na manhã desta terça-feira (08/01), e contou com as presenças de representantes da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais (ANAFE), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria do Banco Central e do Conselho Federal da OAB.Segundo o procurador federal da AGU e representante da ANAFE, Ruy Moura, a ação representa uma violação às prerrogativas da advocacia pública. “Os advogados públicos federais estão preocupados. A verba paga a título de honorário tem natureza privada. Não é receita pública e não tem sentido haver incompatibilidade de percepção dos honorários”, questionou.O procurador do Banco Central, Luiz Eduardo Galvão, afirmou que “a constitucionalidade dos honorários é um pleito antigo da advocacia pública e nós, como advogados, fazemos jus ao recebimento dos honorários”.A conselheira federal da OAB Daniela Borges destacou que o Conselho Federal já se manifestou sobre o assunto. “A Ordem sempre esteve ao lado da advocacia pública em defesa desses honorários, que são direitos, são verbas de natureza privada e decorrem do trabalho desses advogados”, pontuou.O presidente Fabrício reforçou que o Conselho Federal já está atuando no caso e que a seccional Bahia apoia firmemente a advocacia pública em todas as medidas que sejam necessárias para a manutenção desse direito.
Fonte:
OAB Bahia
08/01/2019 (00:00)
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