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PGJ publica ato que regulamenta critérios de seleção para cargos de assessores, no âmbito do MP-BA

Na última terça-feira (16/07), a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia publicou no Diário da Justiça Eletrônico ato que regulamenta os critérios de seleção, provimento e lotação dos cargos de assessores. Inicialmente, o MP-BA contemplará 100 Promotorias de Justiça e priorizará as áreas criminal, da infância e juventude e do patrimônio público. Em 2011, com a designação de assessores realizada pelo TJBA, a Ampeb iniciou o trabalho de reivindicação da criação desses cargos no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, para oferecer melhores condições de trabalho aos membros, diante da crescente demanda dos serviços da instituição e para assegurar a simetria de tratamento entre as carreiras do MP e da Magistratura brasileiros, resultando, sobretudo, em benefícios para a cidadania. Vários ofícios reiterando a necessidade de contratação de assessores, com o exemplo de projetos de lei de outros Estados como sugestão para encaminhamento da matéria, foram apresentados ao longo dos anos à Administração Superior da instituição baiana. Em sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-BA, no dia 29/10 do ano passado, a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, apresentou proposta de projeto de lei para criação de cargos de assessores jurídicos às Promotorias de Justiça. A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial. De acordo com o ato publicado ontem, a ordem de lotação será iniciada pelo interior do Estado, em Promotorias de Justiça de entrâncias intermediária e final. Os cargos serão providos por bacharéis em Direito, mediante a indicação pelos titulares das Promotorias de candidatos que, após aprovação em processo simplificado de seleção, devem preencher os requisitos legais e normativos previstos. Veja o ato aqui. Em fevereiro deste ano, a Ampeb havia solicitado, por meio de ofício, oitiva dos membros sobre critérios para preenchimento dos cargos de assessores. Tramitação do Projeto de Lei – Antes do projeto ser aprovado pela Assembleia Legislativa, a Ampeb realizou reuniões com deputados estaduais para ratificar necessidade de assessores sobre a necessidade de assessores nas promotorias de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia. Ademais, em 01º de novembro de 2018, pulgou Nota Pública, enfatizando a importância do pleito dos membros. O documento foi encaminhado aos deputados.
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