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Relação de Atos do Judiciário motivados pela Covid-19
Publicado em 05/05/2020Atualizado em 29/07/2020Para facilitar o acesso da advocacia, a OAB da Bahia reuniu os links dos atos do judiciário adotados diante da pandemia. Na lista, constam decretos, provimentos, atos, resoluções e portarias de diferentes tribunais. Acompanhe abaixo:• TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIADecreto Judiciário nº 203 (medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19)Decreto Judiciário nº 211 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19)Decreto Judiciário nº 213 (suspensão das audiências de custódia e sessões de julgamento)Ato Conjunto nº 03 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus)Decreto Judiciário nº 225 (uso dos sistemas e recursos para o regime de teletrabalho)Decreto Judiciário nº 226 (atuação das Unidades Administrativas)Ato Conjunto nº 04 (medidas preventivas para sistemas de justiça penal e socioeducativo)Ato Conjunto nº 05 (suspensão de prazos processuais até 30 de abril + outras providências)Decreto Judiciário nº 237 (suspensão de audiências e sessões de julgamento até 30 de abril)Decreto Judiciário nº 242 (destinação de recursos de ações penais para combate ao Covid-19)Decreto Judiciário nº 244 (videoconferência sessões de julgamento 2º Grau)Decreto Judiciário nº 245 (videoconferência Turmas Recursais dos Juizados Especiais que usam oProjudi)Ato Conjunto nº 06 (medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção,monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento)Decreto Judiciário nº 246 (altera Decreto nº 245)Decreto Judiciário nº 269 (altera Decreto nº 245)Decreto Judiciário nº 271 (videoconferência sessões de julgamento 2º Grau)Decreto Judiciário nº 272 (altera Decreto nº 245)Ato Conjunto nº 07 (prorroga teletrabalho e dispõe sobre prazos processuais)Decreto Judiciário nº 276 ( disciplina audiências por videoconferência)Decreto Judiciário nº 279 (prorroga teletrabalho – unidades administrativas)Decreto Judiciário nº 282 (altera Decreto nº 276)Ato Conjunto nº 08 (hipóteses obrigatórias de migração de processos para o sistema PJe, no âmbito do Primeiro Grau)Ato Conjunto nº 09 (prorroga teletrabalho e dispõe sobre prazos processuais de processos físicos)Decreto Judiciário nº 290 (prorroga teletrabalho – unidades administrativas)Decreto Judiciário nº 294 (altera o Decreto nº 245)Decreto nº 300/2020 (dispõe sobre a antecipação dos feriados e revoga suspensões de expediente do Poder Judiciário da Bahia no ano de 2020)Decreto Judiciário nº 303 (Prorroga o prazo, instituído no Ato Conjunto nº 07, de 29 de abril de 2020, e no Decreto Judiciário nº 226, de 20 de março de 2020, para o regime de teletrabalho, nas unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e para a suspensão dos prazos dos processos físicos)Decreto Judiciário nº 315 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)Decreto Judiciário nº 318 (retorno gradativo das atividades remuneradas dos Conciliadores)Decreto Judiciário nº 319 (delega competência à Segesp para deliberar sobre a reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos)Decreto Judiciário nº 325 (delega competência à Coje para deliberar sobre a reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos)Decreto Judiciário nº 326 (videoconferência Turmas Recursais dos Juizados Especiais que usam o Pje)Ato Conjunto nº 12 (altera Ato Conjunto nº 07)Decreto Judiciário nº 346 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)Ato Conjunto nº 13 (possibilidade excepcional de contratação de estagiários de nível superior)Decreto Judiciário nº 385 (regulamenta atendimento aos advogados e aos membros do MP e DP)Decreto Judiciário nº 387 (novas medidas de combate ao Covid-19)Decreto Judiciário nº 409 (altera Decretos nº 245 e nº 326)Decreto Judiciário nº 413 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)Decreto Judiciário nº 414 (diretrizes de higiene e segurança para retomada das atividades presenciais)• TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃOAto Conjunto 004 TRT5 (Dispõe sobre as medidas preventivas para a redução dos riscos decontaminação com o COVID-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região)Ato Conjunto 005 TRT5 (Trata da suspensão da prestação presencial de serviços e estabelece protocolopara a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuiçõesfinalísticas deste Tribunal Regional da 5ª Região, com o intuito de uniformizar as medidas de emergênciapara prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19), com base na Resolução CNJ nº 313, de 19de março de 2020 e no ATO Conjunto CSJT.GP.VP nº. 1, de 19 de março de 2020 (alterado pelo ATO Conjunto CSJT.GP.VP nº 2, de 20 de março de 2020))Ato Conjunto 006 TRT5 (Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) edispõe sobre a suspensão de prazos processuais neste Tribunal Regional da 5ª Região, com base no ATOConjunto CSJT.GP.VP n. 05, de 17 de abril de 2020, e na Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, doConselho Nacional de Justiça)ATO GP TRT5 N. 00109 (Confere interpretação aos arts. 173- F a 173-K do Regimento Interno pararegulamentar provisoriamente a realização de sessões telepresenciais por videoconferência, em face dasrestrições causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19).)ATO CR TRT5 Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (Uniformiza os procedimentos necessários à realizaçãode audiências por videoconferência com a ferramenta Google Meet durante a vigência das medidas dedistanciamento social necessárias à prevenção da COVID-19)• CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOAto Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº. 001, de 19 de março de 2020 (suspende a prestação presencialde serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e estabelece protocolo de medidas nocombate ao Novo Coronavírus)• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAProvimento 91/2020 (Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bemcomo a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores eresponsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos decontaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para alavratura de atos notariais e de registro)Provimento 94/2020 (Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidadesonde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regulaprocedimentos especiais)Provimento 95/2020 (Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante operíodo de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecçãohumana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramentopróprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994)Provimento 96/2020 (Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência daRecomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, doProvimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e doProvimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do CorregedorNacional de Justiça, caso necessário)Provimento 97/2020 (Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulosvisando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 comomedida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais)Provimento 98/2020 (Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demaisdespesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito,inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nasserventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus,causador da COVID-19 e dá outras providências)Recomendação 62/2020 (Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas àpropagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal esocioeducativo)Resolução 313/2020 (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, parauniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novoCoronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial)Recomendação 63/2020 (Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações derecuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente dasmedidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19)Portaria 61/2020 (Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências esessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente dapandemia Covid-19)Resolução 314/2020 (Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelaResolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dáoutras providências)Resolução 317/2020 (Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em açõesem que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem osefeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências)Resolução 318/2020 (Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelasResoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências)Recomendação 66/2020 (Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19)Resolução 319/2020 (Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade)Portaria 79/2020 (Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020)Resolução 322/2020 (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências)Recomendação 67/2020 (Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências)Recomendação 68/2020 (Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias)Recomendação 69/2020 (Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19)• JUSTIÇA FEDERALRESOLUÇÃO PRESI – 9953729 – TRF1 (Estabelece medidas temporárias de prevenção e redução dosriscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, na Justiça Federal da 1ªRegião)RESOLUÇÃO PRESI – 9985909 – TRF1 (Resolução dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região,sobre o regime de Plantão Extraordinário, e amplia medidas temporárias de prevenção e redução dosriscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus - Covid-19)RESOLUÇÃO PRESI – 10164462 – TRF1 (Prorroga, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, emparte, o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução Presi 9985909, modifica regras desuspensão de prazos processuais e dá outras providências)PORTARIA SJBA-SECAD – 9962804 (Estabelece novas medidas temporárias de prevenção e reduçãodos riscos de disseminação e contágio do Coronavírus, causador da COVID-19, na Seção Judiciária daBahia e suas Subseções Judiciárias)
Fonte:
OAB Bahia
27/07/2020 (00:00)
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