“A vida do Direito é o diálogo da história” - Miguel Reale

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COMUNICADO
 
Prezado(a) Clientes,

Conforme é de notório saber, estamos enfrentando o lastimável período de limitações decorrente da infecção mundial pelos vírus COVI-19, o que tem nos demandado muita atenção, cautela e restrições sociais.
 
Sendo assim, informamos aos nossos clientes e amigos que seguindo as orientações do Ministério da Saúde, do Governo do Estado da Bahia e da Prefeitura Município de Salvador para prevenção ao COVID-19, estamos  funcionando em Regime de HOME OFFICE, com inúmeras restrições em decorrencia do fechamento da Justiça até o dia 30.04.2020.
 
Por tais razões, em havendo necessidade de contato com o nosso escritório, fiquem a vontade para enviar mensagens de WhatsApp para o telefone 71-3243-7024 e/ou entrar em contato através do número móvel 71-99197-6828.
 
Estaremos, na medida do possível, buscando atender a todos.
 
Desejo muita saúde a todos e em breve retomaremos as nossas atividades normais.
 
Atenciosamente,
Wanderval Junior Soc Ind Adv
 
 
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MP 936/2020 autoriza a suspensão dos
 
contratos de trabalho, corte de salários e
 
jornada e cria benefício emergencial
 
 
Tire suas dúvidas e saiba os principais pontos da MP 936/2020 e o benefício emergencial em caso de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada.
 
Por Arthur Fortunato - @arthurfortunatoadv
 
A medida provisória 936/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz.
 
As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais que o valor equivalente a duas vezes o teto da previdência (R$ 12.202,12) e tenha curso superior.
 
Quem estiver entre essa faixa de salário só poderá ter o contrato de trabalho suspenso ou ter reduzido salário e jornada de trabalho por instrumento coletivo (Acordo ou Convenção coletiva entre sindicatos tanto dos empregados quanto dos empregadores).
 
O ponto mais importante a se saber é que tanto a suspensão quanto o corte de salários e jornada de trabalho só serão feitos se o trabalhador aceitar, mediante acordo com o patrão!
Sabendo disso, podem surgir alguns questionamentos...
 
Como funciona a suspensão do contrato de trabalho?
 
 
Primeiramente é importante esclarecer que suspensão do contrato de trabalho para o Direito do Trabalho, quer dizer que não haverá trabalho e não haverá o recebimento de salário, bem como também não há depósitos de encargos como FGTS e INSS, ou seja, o tempo não é contabilizado como tempo de serviço (tempo de contribuição).
 
O trabalhador irá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda nesse período em que seu contrato estiver suspenso, que é baseado nos valores do seguro-desemprego.
 
A suspensão poderá durar somente 60 dias. Se o empregado for obrigado a trabalhar no período de suspensão, ainda que a distância, o empregador terá que arcar com todos os salários do período de suspensão e pagará também o FGTS, INSS e todos os outros encargos.
 
Como será o pagamento do benefício emergencial na suspensão do contrato de trabalho?
 
Se a empresa do trabalhador tiver faturamento bruto de até 4,8 milhões no ano-calendário de 2019, o governo vai arcar com 100% do valor do seguro-desemprego que seria devido ao trabalhador se ele fosse demitido. Lembrando que o teto do seguro-desemprego é no valor de R$ 1.813,00, então esse será o valor máximo do benefício.
 
Se a empresa tiver receita bruta anual maior que R$ 4,8 milhões, o governo arcará com 70% do valor da parcela do seguro que seria devido e a empresa pagará 30% do salário do funcionário.
 
Tanto na suspensão quanto na redução de salário e jornada o benefício será pago após o empregador formalizar o acordo com o empregado e enviar as informações do acordo ao sindicato e ao Ministério da Economia, que irá ainda regulamentar como ocorrerá a disponibilização do pagamento.
 
Como funciona a redução do salário e da jornada de trabalho?