“A vida do Direito é o diálogo da história” - Miguel Reale

Controle de Processos

Endereço

Alameda Salvador 1057 Torre América, Sala 1116
Caminho das Arvores
CEP: 41820-790
Salvador / BA
+55 (71) 32437024

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Salvador, BA

Máx
26ºC
Min
23ºC
Chuvas Isoladas

Cadastre-se aqui

Últimas notícias

Judiciário altera Código de Organização e torna regra de movimentação interna mais isonômica

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alterou o seu Código de Organização e Divisão Judiciária para permitir que na movimentação interna dos juízes e juízas seja oportunizada a todos os magistrados e magistradas com lotação em qualquer uma das 79 Comarcas no Estado que, antes da realização da promoção de juiz e juíza titular de vara, seja oportunizada a remoção de vaga decorrente de remoção.   Essa modificação, que alterou o artigo 179-A da Lei 4.96/85 ( Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso), de acordo com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, possibilita tratamento isonômico aos magistrados e magistradas. Antes da alteração, a remoção, conforme aponta o artigo 179-A, previa a remoção apenas nas Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop.   A alteração não provoca nenhum impacto financeiro/orçamentário, uma vez que a mudança apenas ampliou a abrangência de entrâncias.   A proposta do Judiciário foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador do Estado, culminando com a Lei Complementar 740/2022.   Confira a integra da Lei Complementar neste link        
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  1683335
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.