Ministro do STJ concede HC a homem que teve CNH suspensa por via administrativa
Joel Ilan Paciornik (foto) afirmou que é possível identificar o constrangimento ilegal aventado.
O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, concedeu HC a homem condenado a sete meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto ...Continuar lendo