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Pleno do TJAP inicia julgamento de MS que pede anulação de eleição na Câmara de Vereadores de Macapá
Em sua 678ª Sessão Judicial, que acontece nesta quarta-feira (20), o Pleno do TJAP deu início ao julgamento do Mandado de Segurança de n° 0000124-61.2019.8.03.0000 formulado pelo vereador Rinaldo Martins, que aponta irregularidades regimentais no processo de eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Macapá.
Em sustentação oral na defesa do MS, o advogado Breno Trasel pugnou pela manutenção da segurança concedida em favor da anulação da referida eleição. Por sua vez, o procurador de Justiça Nicolau Crispino descreveu parecer do Ministério Público que considera a eleição na Câmara de Vereadores com vícios de legalidade.
Após a manifestação da defesa e do MP, o relator do processo no TJAP, desembargador-presidente João Lages, proferiu seu voto considerando a preliminar que aponta que o vereador Ruzivan Pontes não poderia concorrer à presidência da Câmara porque "assinou o edital de convocação da mesma como membro da mesa, vinculando-se ao processo". Argumentou também que a falta de comprovação da formação da comissão eleitoral na forma legal compromete a lisura do pleito.
O voto do relator foi pela concessão do Mandado de Segurança para anulação da eleição da mesa da CVM e realização de um novo processo eleitoral naquela Casa de Leis, a ser conduzido pelo 2° vice-presidente da CVM, vereador Iuri Pelaes, que em 48 horas deve lançar o novo edital. O voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores, porém o julgamento só será finalizado após voto do desembargador Gilberto Pinheiro que pediu vista.
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Detalhes
Criado: Quarta, 20 Março 2019 04:28
Fonte:
TJ Amapá
20/03/2019 (00:00)
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