“A vida do Direito é o diálogo da história” - Miguel Reale

Controle de Processos

Endereço

Alameda Salvador 1057 Torre América, Sala 1116
Caminho das Arvores
CEP: 41820-790
Salvador / BA
+55 (71) 32437024

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
21ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Cadastre-se aqui

Últimas notícias

Fixadas as penalidades por descumprimento da tabela de preços mínimos de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 5.833/2018, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-11, adota as seguintes penalidades ao descumprimento da tabela de preços mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas:– contratação abaixo do piso mínimo estabelecido: multa no valor de 2 vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitada ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00;– realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo: multa de R$550,00;– aos responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo: multa no valor de R$ 4.975,00;– aos contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00.A Resolução 5.833 ANTT/2018 altera a Resolução 5.820 ANTT/2018.
09/11/2018 (00:00)
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  455569
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.